- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item163 - "Idem de 30 de Março de 1839 sobre o Regulamento para a administração dos expostos do Destricto de Viseu"
- Item164 - "Idem de 21 de Agosto de 1838 sobre os requerimentos, em que Manoel Luis Pereira Rebello da Fonseca, pertende levar de afforamento dois terços do Monte denominado o «Magro» pertencente a Confraria do Rozario da Freguesia de Santa Maria da Cidade de Castello Branco, em que José de Figueiredo Frazão pertende ter a preferencia na arrematação do sobre dito foro"
- Item165 - "Idem de 5 d'Abril de 1839 sobre o Officio do Presidente da Companhia Conimbricense de exploração de Pedreiras Lithographicas, pede a approvação dos Estatutos, formados pela mesma Companhia para seus regimen e administração"
- Item166 - "Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre a resposta da Administração Geral de Braga, por ser exigido um parecer da Procuradoria Geral da Coroa de 20 de Fevereiro ultimo"
- Item167 - "Idem de 8 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de José Marques Paúl, e Representação da Camara Municipal de Mondim, ácerca de se he justo que o dito José Marques Paúl, seja incluido na proposta para Administrador do Concelho de Mondim"
- Item168 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre Officio do Administrador Geral do Districto d'Evora. sobre a authorização por elle dada ao Comandante do Corpo Franco da mesma Cidade para se prover de Cavalgaduras na Freguesia das Alcaçovas"
- Item169 - "Idem de 5 de Abril de 1839 sobre o destino e seguimento, que em vista do Officio nº 356 do Administrador Geral de Bragança, relativo a certos factos opressivos que se dizem praticados na Freguesia do Amedo Concelho de Carrazeda d'Anciães"
- Item170 - "Idem de 10 d'Abril de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Vianna expondo algumas duvidas sobre o pagamento de sello de licença para vendas em lojas"
- Item171 - "Idem de 3 de Abril de 1839 sobre os papeis á cerca da questão suscitada entre a Repartição do Commissariado e a Camara de Chaves"
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