- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Doc. simples045 - "Idem de 30 de Julho de 1840 sobre requerimento em que Jose Soares da Fonseca Magalhães pede o tomar de aforamento á Confraria do Santissiomo da Freguesia de Midões um Olival"
- Doc. simples046 - "Idem de 9 de Setembro de 1840 ácerca de requerimento da Mesericordia de Sines, sobre licença para contrair um emprestimo de 400$00 reis"
- Doc. simples047 - "Idem de 23 de Abril de 1840 sobre requerimento do Padre Francisco José da Rocha, pede que seja reformado o Alvará de Legitimação de huma sua filha, acrecentando-se-lhe a clausula de successão, ab intestato ao Supplicante"
- Doc. simples048 - "Idem de 19 de Maio de 1840 sober requerimento do Juiz e Mezarios da Irmandade do Santissimo Sacramento, erecto na Parochial Igreja de Santo Eustaquio do Lugar d'Alpiarça, em que pede se lhe conceda licença para vender duas Propriedades de Cazas arruinadas que possue a mesma Irmandade"
- Doc. simples049 - "Idem de 27 d'Agosto de 1840 sobre a conta e mais papeis do Administrador Geral de Portalegre expondo os motivos que o Conselho de Districto tivera para remetter os papeis, que acompanhão a referida Conta, ao Delegado do Procurador Regio da Commarca de Portalegre para tomar conhecimento da suspeição do Juiz de Paz da Villa do Crato, requeria por Maria Carrilha na qualidade de Administradora do Cazal de seu marido, José Vaz Camoens, no negocio de que tratão os papeis que vão juntos"
- Doc. simples050 - "Idem de 18 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio da Fazenda acerca da questão suscitada entre as Alfandegas e Camaras Municipaes do Norte sobre a quem compete passar as licenças dos Barcos de pesca"
- Doc. simples051 - "Idem de 19 de Dezembro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Castello Branco pedindo se lhe declare se devem reputar-se residentes em virtude de seu cargo, os Corpos militares, que acidentalmente alli se estacionarem por menos de hum anno"
- Doc. simples052 - "Idem de 9 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Miranda do Corvo, que pede se lhe declare, se pode ou não sustentar a condição com que pertende firmar o imposto lançado por ella aos Vinhos, aguas asdentes, e carnes verdes"
- Doc. simples053 - "Idem de 3 de Setembro de 1840 sobre requerimento em que Euzebio Antonio Gomes pede licença para se Matricular na Aula de Pathologia e Therapeutica da Escola Medico Cirurgica do Porto, afim de poder completar os seus estudos"
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