- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item052 - "Idem de 19 dito sobre requerimento em que Alberto Rodrigues e Antonio Rodrigues pedem igual perdão"
- Item053 - "Idem de 1 de Julho sobre requerimento em que José Dias Leite de Sampaio e Companhia contractadores das Saboarias do Reino se queixão do Juiz de Direito do 6º Districto"
- Item054 - "Idem de 24 d'Agosto ácerca da validade da eleição do Juiz Ordinario de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Asevedo e sua suspensão"
- Item055 - "Idem de 26 dito sobre requerimento em que D. Joaquina Rossana dos Reis Machado, se queixa de se não ter expedido o recurso de revista de que tracta"
- Item056 - "Idem da mesma data sobre requerimento em que a Junta de parochia de Nossa Senhora das Neves de Villares pede ter um Juiz de páz separado"
- Item057 - "Idem da mesma data sobre dito em que os moradores da freguesia de Santa Maria de Cottas, pedem ser desannexados das freguesias que mencionam"
- Item058 - "Idem de 27 de Setembro sobre a restituição de direitos dos Empregados, que havendo-os pagos pelo provimento em Empregos ou officios são depois distituidos pelo Governo, e indemnisação que compete aos antigos proprietarios dos officios extinctos"
- Item059 - "Idem de 10 d'Agosto sobre officio do Administrador do concelho de Santo Thirso expondo varios crimes commettidos pelo respectivo Juiz Substituto e Delegado"
- Item060 - "Idem de 26 dito acerca do processo do condemnado a degredo Antonio da Silva soldado do 1º REgimento d'Artelharia"
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