- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação19 - "Reino. Livro 18-A"
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- Doc. simples103 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848 á cerca do da Camara Municipal de Fafe que recorre do Accordão do Concelho de Districto exemptando os Parochos da derrama municipal"
- Doc. simples104 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1848, á cerca da Confraria do Santissimo da Vila da Ponte da Barca, pedindo autorisação para transigir sobre hum legado"
- Doc. simples105 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do officio do Governador Civil d'Evora, em que pede dois Escrivães na Administração do Concelho"
- Doc. simples106 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Julho de 1848 á cerca do requerimento de Joaquim do Nascimento Xavier Nogueira que pede se Conceda Autorização á Meza Administrativa da Real Caza de Nazareth para adjudicar hum predio urbano que lhe está hipotecado"
- Doc. simples107 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que João Antonio dos Reis pertende se lhe expeça gratuitamente o seu Diploma de Cavaleiro da Ordem da Torre e Espada"
- Doc. simples108 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1848, á cerca de Antonio da Costa, e Anna Cardozo, pedindo Alvará de Legitimação"
- Doc. simples109 - "Em cumprimento do officio do Reino de 26 de Julho de 1846 á cerca de Maria da Conceição pedindo Alvará de Legitimação, como filha de Manuel Affonso"
- Doc. simples110 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1848, á cerca de alguns moradores do Concelho de Gaia pedindo autorisação para erigirem huma Confraria na Ermida de Nossa Senhora da Saude no monte nomiado de Pedroso"
- Doc. simples111 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 24 de Julho de 1848, á cerca da Misericordia da Cidade da Horta, pedindo licença para adquirir o legádo que lhe deixara o Padre Bernardo Antonio de Bettencourt"
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