- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 26 - "Reino. Livro 21-B"
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- Item010 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 25 de Septembro de 1851 acerca do requerimento de Joaquina Maria da Costa Machado Vianna, authorisada por seu marido pede licença para hypothecar até a quantia de 3 contos de reis uma propriedade dotal"
- Item011 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 11 d'Agosto de 1851 ácerca do requerimento em que D. Maria Izabel Moniz d'Eça com authorização de seu marido pede licença para subrogar huns papeis petencente ao seu dote"
- Item012 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino datado de 22 de Septembro de 1851 ácerca da Companhia de Viação Portuense, consultando o Procurador da Coroa sobre o protesto feito pelo Empreiteiro De Claranges Lucotte"
- Item013 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino em data de 3 de Janeiro de 1851, á cerca da pertenção de Antonio Simões Coelho, que pede a Autorização Regia para effectuar um contracto de troca de bens com a Misericordia da Cidade de Castello Branco"
- Item014 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 1 de Agosto de 1851 á cerca do requerimento em que a Santa Caza da Mizericordia d'Elvas pede licença para tomar posse de huma Capella"
- Item015 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de Julho de 1851 á cerca do requerimento em que a Junta de Parrochia de Nossa Senhora da Conceição da Villa de Muge pede licença para alienar os Censos que se lhe devem"
- Item016 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino em data de 21 de Julho de 1851 ácerca do requerimento em que a Irmandade de Nossa Senhora das Dores e Santissimo Coração de Jezus erecta na sua Igreja em Belem, pede authorização Regia para transferir para aquella Igreja o legado de Missas semanaes a que é obrigada a mandar dizer, uma na Ermida de Nossa Senhora do Sacramento no sitio de Alapraia, e duas no extincto Convento de Santo Antonio do Estoril"
- Item017 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1850, á cerca do requerimento de Antonio Joaquim Pereira Trancoso em que pede licença [para] o contracto de permutação que fizera com a Meza da Ordem Terceira da Cidade de Bragança"
- Item018 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1851, á cerca do requerimento de D. Marianna Genebra Infante Lobo pede a Confirmação Regia do contracto celebrado entre ella e a Caza Pia da Cidade d'Evora"
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