collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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Pièce011 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Outubro de 1847 á cerca de ter sido impedida a Colação de hum Sacerdote Aprezentado por Sua Magestade"
Pièce012 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Outubro de 1847 sobre o requerimento dos Bachareis e Beneficiados da Sé de Evora para reverter a seu favor o rendimento da prebenda vaga pelo padecimento do Conego Gaspar de St.«o. Agostinho Segurado"
Pièce013 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Novembro corrente sobre requerimento de Antonio Augusto Coelho de Magalhães e outros que se queixão de não lhe ter sido applicado o Decreto de Amnistia de 29 de Abril ultimo"
Pièce014 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro ultimo sobre a deprecada de um Juiz de 1ª instancia de Madrid relativa ao Portugues João Rompeo falecido n'aquele Reino"
Pièce015 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro corrente sobre o officio do Juiz de Direito da Comarca do Funchal em que participa ter alterado os dias de audiencia do Juizo"
Pièce016 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro ultimo sobre requerimento de José das Neves Barboza que pede o Lugar de Curador do Bairro do Rocio e Bairro Alto"
Pièce017 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1846 acerca do Protesto do Delegado Apostolico para impugnar a suppressão do Convento das Religiosas de S. Luis da Cidade de Pinhel"
Pièce018 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Novembro ultimo sobre requerimento de José Joaquim de Figueiredo e outros presos na Cadea d'Almeida em que se queixa de lhe não ter sido applicada a Amnistia de 29 de Abril passado"
Pièce019 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1947 àcerca de duvidas, de estar ou não em vigor o Decreto de 28 de Dezembro de 1835 para quando a Fazenda Nacional seja credora de qualquer massa falida"
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Rapports

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro corrente sobre o officio do Juiz de Direito da Comarca do Funchal em que participa ter alterado os dias de audiencia do Juizo"