- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação09 - "Nº 9. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça. 1847 a 48 e 49"
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- Documento simples011 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Outubro de 1847 á cerca de ter sido impedida a Colação de hum Sacerdote Aprezentado por Sua Magestade"
- Documento simples012 - "Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Outubro de 1847 sobre o requerimento dos Bachareis e Beneficiados da Sé de Evora para reverter a seu favor o rendimento da prebenda vaga pelo padecimento do Conego Gaspar de St.«o. Agostinho Segurado"
- Documento simples013 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Novembro corrente sobre requerimento de Antonio Augusto Coelho de Magalhães e outros que se queixão de não lhe ter sido applicado o Decreto de Amnistia de 29 de Abril ultimo"
- Documento simples014 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 13 de Outubro ultimo sobre a deprecada de um Juiz de 1ª instancia de Madrid relativa ao Portugues João Rompeo falecido n'aquele Reino"
- Documento simples015 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro corrente sobre o officio do Juiz de Direito da Comarca do Funchal em que participa ter alterado os dias de audiencia do Juizo"
- Documento simples016 - "Em officio do Ministerio da Justiça de 13 de Novembro ultimo sobre requerimento de José das Neves Barboza que pede o Lugar de Curador do Bairro do Rocio e Bairro Alto"
- Documento simples017 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Junho de 1846 acerca do Protesto do Delegado Apostolico para impugnar a suppressão do Convento das Religiosas de S. Luis da Cidade de Pinhel"
- Documento simples018 - "Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Novembro ultimo sobre requerimento de José Joaquim de Figueiredo e outros presos na Cadea d'Almeida em que se queixa de lhe não ter sido applicada a Amnistia de 29 de Abril passado"
- Documento simples019 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Dezembro de 1947 àcerca de duvidas, de estar ou não em vigor o Decreto de 28 de Dezembro de 1835 para quando a Fazenda Nacional seja credora de qualquer massa falida"
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Destaques
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- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco