- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 01 - "Livro de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Coroa ao Supremo Tribunal da Justiça sobre requerimentos e mais papeis tendo seu principio em 10 d'Agosto de 1838"
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- Item019 - "Parecer dado sobre requerimento de Domingos Fernandes Alves á cerca de lhe ser negado na Relação do Porto o Recurso de Revista em huma Cauza entre o Supplicante e Domingos Manoel Soares de Albergaria Rangel Quadros"
- Item020 - "Parecer dado sobre requerimento do Juiz da Relação dos Açores José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho acerca de não poder ser commetida alguma deligencia ao Bacharel Camillo José de Gouvêa Juis de Direito da Commarca de Ponta Delgada por se achar respondendo sobre abusos"
- Item021 - "Parecer dado sobre a representação do Amanuense da Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça, José de Almeida Vasconcellos Castello Branco"
- Item022 - "Parecer dado sobre requerimento de João Henriques Victoria em que se queixa do Presidente da Relação de Lisboa relativamente de não ter procedido contra o Escrivão Leiros"
- Item023 - "Parecer dado sobre requerimento do Bacharel Francisco Nunes da Silva Lopes, que expõe não poder continuar no exercício de Juiz de Direito Substituto da Comarca da Guarda em rasão de suas molestias e requer ser aposentado"
- Item024 - "Officio do Procurador Geral da Coroa ao Conselheiro João Cardozo da Cunha e Araujo com a qual lhe remete a Carta d'Inquerição que se havia expedido ao Procurador Regio da Relação dos Açores para lhe fazer dar Cumprimentos acerca dos factos arguidos aos dois Juizes José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho e Manoel Joaquim Nogueira"
- Item025 - "Parecer sobre requerimentos de Jose Antonio de Miranda Vieira que pede portaria para subirem os autos de que trata do Tribunal Comercial de 2ª Instancia"
- Item026 - "Parecer sobre requerimento de D. Jozefa Victorina Sardinha pedindo que o processo de que trata seja apresentado neste Tribunal sem traslado"
- Item027 - "Parecer sobre o requerimento d'Antonio Jorge de Meirelles e mulher pedindo a remessa para este Tribunal os autos de que tratam"
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