- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce201 - "Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca da queixa do Provedor e Mesarios da Misericordia de Setubal contra o Administrador do Concelho, por haver devassado sobre a sua conducta"
- Pièce202 - "Idem de 4 de Outubro de 1842, á cerca de Antonio de Cerqueira Villaça Bacellar, Abbade de Santa Maria dos Anjos,e seu irmão, pedindo licença para se instituirem herdeiros um do outro"
- Pièce203 - "Idem de 30 de Setembro de 1842, á cerca do requerimento dos Juiz, Mordomos e mais Administradores das Irmandades e Confrarias de diversas Invocaçoens, da Freguezia de Ancião, pedindo ser reunidas em uma só Confraria"
- Pièce204 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Outubro de 1842, relativo a João Mousinho d'Albuquerque, pedindo lhe seja entregue gratuitamente hum Alvará pelo qual se lhe conceda que empregasse o remanescente dinheiro do Testamento com que fallecêo D. Joaquina Vicente"
- Pièce205 - "Idem de 28 de Setembro de 1842, á cerca da Irmandade de S. Pedro dos Clerigos, antigamente erecta na Cidade de Castello Branco, que os antigos Confrades pertendem ser authorisados para reorganizar"
- Pièce206 - "Idem de 3 de Outubro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, pedindo se lhe declare se os Egressos estão izentos do serviço de Cabos de Policia, e outras incumbencias de semelhante natureza"
- Pièce207 - "Idem de 7 d'Outubro de 1842, á cerca de D. Maria Gracinda Monteiro, e seu marido Antonio José Monteiro Guimarães, pedindo licença para vender certos bens, pertencentes ao dote da Supplicante"
- Pièce208 - "Idem de 4 de Outubro de 1842, á cerca de D.Gertrudes Romana de Freitas Pedrosa , viuva do Bacharel José Ignacio de Freitas Pedrosa, pedindo Pensão nos termos do Decreto de 4 d'Abril de 1833"
- Pièce209 - "Idem de 8 d'Outubro de 1842, relativo a Abadessa, e mais Religiozas do Convento de Nossa Senhora das Servas da Villa de Borba, pedindo authorisação para construir um Cemiterio na cerca do mesmo Convento"
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