- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples230 - "Idem de 9 de Abril de 1838 acerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Expectação sobre o modo por que deve proceder em um inventario"
- Documento simples231 - "Idem de 10 de Abril de 1838 sobre a cobrança do direito de Mercê dos Empregados nomiados na conformidade da Nova Reforma Judiciaria"
- Documento simples232 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Sub Delegado do Julgado de Alcobaça expondo as duvidas que tem acerca do que deve usar com Pedro Joaquim Ferreira Taballião no mesmo Julgado"
- Documento simples233 - "Idem de 18 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral da Imprensa Nacional"
- Documento simples234 - "Idem de 23 de Abril de 1838 sobre a representação do Juis Ordinario do Julgado de Cortiços"
- Documento simples235 - "Idem de 18 de Janeiro de 1838 sobre a pretenção do Sub Delegação da Villa de Magdalena na [lha] do Pico, que pede algum ordenado"
- Documento simples236 - "Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Manoel Joaquim que pede perdão do degredo"
- Documento simples237 - "Idem de 18 de Janeiro de 1838 sobre o officio do Sub Delegado de Campo Maior perguntando se deve contar emolumentos aos Empregados"
- Documento simples238 - "Idem de 23 de Janeiro de 1838 sobre o Processo do Soldado de Infantaria 7 que pede commutação de Sentença"
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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