- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Item102 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 17 de Julho de 1846 ácerca da duvida do Governador Civil de Viseu em passar aos Fiscaes do Contracto do Tabaco hum Alvará conforme o modelo que aprezentavão"
- Item103 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 14 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que Manuel Joaquim de Moura pede Alvará de Legitimação para oito filhos"
- Item104 - "Em observancia do officio do Ministerrio do REino de 4 de Agosto de 1846 à cerca do requerimento em que Francisco Cordeiro da Silva Torres pede 300$000 reis a juro sendo para êsse fim autorizada a Comissão da Real Caza da Nazareth"
- Item105 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 10 de Agosto de 1846 á cerca da accusação contra o Pagador do Districto do Funchal por haver falsificado Impressos que deverião ser estampados na Imprensa Nacional"
- Item106 - "Em observancia do Officio do Ministerio doo Reino de 10 de Agosto de 1846 ácerca do requerimento em que o Marquez de Castelo melhor oferece ceder da indemnização pela expropriação do terreno para alargar a Estrada de Bemfica, logo que se lhe construa hum muro por conta das Obras publicas"
- Item107 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 24 de Agosto de 1846 á cerca do officio do Governador Civil de Leiria sobre alteração no artº 44 do Decreto Elleitoral de 27 de Julho do mesmo anno por isso que o prazo he mui curto"
- Item108 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 ácerca do officio do Governador Civil de Castelo Branco, sobre duvidar, se as Camaras Municipaes devem, ou não contribuir com a despeza destinada para o subsidio a cada hum dos seus membros"
- Item109 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Antonio Joaquim de Oliveira e Castro, e outros pedem a aprovaçao dos Estatutos para reger a Empreza - Constancia"
- Item110 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 18 de Agosto de 1846 á cerca do requerimento em que o Padre Thomaz Joaquim da Estrela pede confirmaçao de Capelas da Santa Caza da Mizericordia de Marvão"
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