- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação040 - N.º 1 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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- Documento simples012 - "Ácerca da representação em que alguns habitantes da Freguesia de Santa Lucrecia, do Louro, no Concelho de Villa Nova de Famalicão, pedem se lhes concede Licença Regia para mandarem abrir, a expensas dos parochianos, um caminho em linha recta da estrada nova da referida Villa a Barcellos
- Documento simples013 - "Em cumprimento da Portaria do Ministério dos Negocios Estrangeiros de 28 de março de 1870 ácerca da pretenção do empregado do mesmo Ministerio João António Lopes d'Andrade."
- Documento simples014 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar acercada pretenção de Raimundo Francisco Rodrigues."
- Documento simples015 - "Em virtude do officio do Ministerio das Obras Publicas Commercio e Industria acerca da licença pedida pelo Barao da Truvisqueira"
- Documento simples016 - "Ácerca de uma modificação no plano das estradas municipais do Districto de Faro."
- Documento simples017 - "Officio do chefe da 8.ª Divisão d'Obras Publicas acompanhado de uma copia ácerca do modo de proceder para obrigar um proprietario a consentir que, d'um terreno que lhe pertence se extraia uma porção de pedra precisa."
- Documento simples018 - "Acerca do processo relativo á cessão gratuita que a Camara Municipal do Fundão pretende obter do Estado, de uma parcella do terreno para viveiro de arvores."
- Documento simples019 - "Ácerca do processo composto de 3 documentos, um dos quaes é o requerimento em que a Junta de Parochia da Freguesia de São João das Caldas de Visella se queixa de illegalmente se haver tomado posse do passal do Parocho."
- Documento simples020 - "Ácerca do processo de restituição a Maria de Jesus."
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Destaques
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