- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação08 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino, Começado em 19 de Janeiro de 1841"
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- Doc. simples228 - "Idem de 24 de Maio de 1841 ácerca de requerimento do Presbytero Luiz de Sá Vilhega Brabo, sobre se lhe conceder o Alvará de Legitimação para uma sua filha"
- Doc. simples229 - "Idem de 22 de Maio de 1841 ácerca do Compromisso da Irmandae do Santissimo Sacramento erecta na Freguesia de Nossa Senhora da Conceição ao Sul do Tejo limite de Abrantes"
- Doc. simples230 - "Idem de 26 de Maio de 1841 ácerca de requerimento do Presbytero Nuno Gomes da Fonceca, sobre se lhe passar Alvará de Legitimação para sua filha"
- Doc. simples231 - "Idem de 12 de Março de 1841 ácerca de requerimento de Antonio Luiz Sanches sobre lhe ser pago o Subsidio de que tracta a 3ª das Resoluçõens que fasem parte do Orçamento approvado pela Carta de Lei de 7 de Abril de 1838"
- Doc. simples232 - "Idem de 30 de Janeiro de 1841 ácerca de representação dos habitantes do Vimieiro contra as resoluçoens da respectiva Camara Municipal"
- Doc. simples233 - "Idem de 24 de Maio de 1841 ácerca do officio do Commandante da Guarda Municipal de Lisboa sobre a execução que cumpre dar-se ao artº 4º da Lei de 24 de Maio ultimo"
- Doc. simples234 - "Idem de 27 de Maio de 1841 ácerca de requerimento de João Ferreira sobre se lhe conceder o Alvará de Legitimação para dois filhos que tem"