- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item282 - "Idem de 9 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Vizeu em que participa que tendo ordenado aos Administradores, e Camaras do Destricto suspendessem os Secretarios que se não tivessem encartado, tem algumas Camaras duvidado intimar a suspensão aos que se achão encartados por mercê anterior a 25 de Abril de 1838 pede por isso huma resolução que sirva de regra geral"
- Item283 - "Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"
- Item284 - "Idem de 20 de Fevereiro de 1839 sobre representação do Juiz de Paz da Freguesia d'Angra, pedindo solução a respeito de algumas duvidas que lhe tem ocorrido no exercicio do seu Cargo, alem de outras que já propoz em 12 de Janeiro"
- Item285 - "Idem de 6 d'Abril de 1839 sobre Officio do Tabellião do Registo das Hypothecas da Commarca de«'Arcos, pedindo esclarecimentos à cera das Escrituras que devem com preferencia ser registadas"
- Item286 - "Idem de14 de Abril de 1840 sobre requerimento em que a Companhia de Artefactos de Metaes estabelecida na Cidade do Porto, pede a approvação dos Estatutos juntos"
- Item287 - "Idem de 24 d'Abril de 1840 sobre os requerimentos da Junta de Parochia de s. Estevão d'Alfama desta Cidade, que pede licença para vender as Alfaias das Irmandades extinctas do Senhor dos Passos, Conceição, Atalaia, e Almas, e applicar o producto da venda á compra de algumas inscripçoens"
- Item288 - "Idem de 30 d'Abril de 1840 sobre requerimento da Junta de Parochia da Villa [do] Cano, que pede ser auctorizada para dar de aforamento o predio de que trata o seu requerimento"
- Item289 - "Idem de 30 d'Abril de 1840 sobre requerimento de João José Rebello de Gouvêa, pede ser dispensado de pagar direitos pelo melhoramento de Ordenado, que a Camara Municipal de Cezimbra julgou conveniente fazer ao supplicante, como Secretario da dita Camara"
- Item290 - "Idem de 21 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Chaves, acerca da duvida que ella propoe relativamente a verdadeira intelligencia do Artº 2 e 5 do Codigo Administrativo pelo que respeita ao voto dos Presidentes das Municipalidades"
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