- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Pièce079 - "Idem de 22 de Maio de 1839 acerca de requerimento de Alberto Maximo Pereira sobre se lhe conceder a serventia vitalicia do officio de Aferidor dos pezos e medidas do Conselho de Torres Vedras"
- Pièce080 - "Idem de 26 d'Abril de 1839 ácerca de requerimento de D. Margarida do Carmo sobre se lhe passarem Cartas d'Administração de 3 Capellas existentes no Termo d'Elvas"
- Pièce081 - "Idem de 8 de Abril de 1839 acerca de representação da Camara Municipal d'Almada sobre continuar a arrecadar o imposto municipal de cinco por cento nas compras dos bens de raiz"
- Pièce082 - "Idem de 11 de Outubro de 1839 ácerca da Livraria do Bispo do Porto D. João de Magalhães e Avellar a que se julgão com direito os herdeiros do Bispo"
- Pièce083 - "Idem de 3, e 9 de Agosto de 1839 e 30 de Janeiro de 1840 ácerca da eleição para Commandante da Companhia avulsa da Guarda Nacional de Castello Branco"
- Pièce084 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca do requerimento de Antonio Porto e José Domingos Lombardi socio e Caixa da Empresa do Theatro de S. João da Cidade do Porto, pedindo sobre esteja (sic) no pagamento do subsidio que o Estado presta ao dito Theatro"
- Pièce085 - "Idem de 1 de Fevereiro de 1840 ácerca do Conde de Rio Maior sobre licença para poder hypothecar o seu Morgado d'Azinhaga"
- Pièce086 - "Idem de 27 de Janeiro de 1840 ácerca do requerimento da Prioreza e mais religiosas Carmelitas descalças do convento de S. José da Cidade d'Evora, sobre a confirmação da hypotheca que foi feita ao Convento das Supplicantes pela Caza de Valença"
- Pièce087 - "Idem de 25 de Janeiro de 1840 ácerca da representação da Comissão Administrativa da Misericordia, e Hospital de S. José sobre a administração de uma Capella instituida por André Vidal de Negreiros"
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