- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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- Item022 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Dezembro de 1838, e 18 d'Abril de 1839, sobre o Requerimento de João Francisco Borges, e Antonio Duarte pedindo que lhes permita pagar na conformidade do Decreto de 26 de Novembro de 1836, o que devem á Fazenda Nacional por importancia de Farinha que lhes foi apprehendida por descaminhada aos direitos em 1828."
- Item023 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 d'Abril de 1839 sobre huma questão suscitada entre o Contador da Fazenda do Destricto d'Aveiro e o Juiz de Direito respectivo, sobre se cada quantia proveniente de Execução Fiscal, deverá ou não entrar, e desde já nos cofres Publicos ."
- Item024 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 19 de Abril de 1839 a cerca da Administração dos Bens da Serenissima Casa de Bragança sobre a pertenção do Administrador Geral da dita Serenissima Casa, em que pede se lhe estabeleça uma pensão annual com que possa pagar os juros e amortizar os capitaes dos emprestimos."
- Item025 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 de Março de 1839 sobre pertenderem os proprietarios da Escuna Portugueza Eugenia Africana naufragada no Porto de Cherbourgo que as fazendas salvas do dito naufragio e que forem conduzidas ao porto de Lisboa em Navios Estrangeiros paguem os respectivos Direitos."
- Item026 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Março de 1839 a cerca das faltas de que he acuzado no dezempenho dos seus deveres o guarda da Fiscalisão [sic] da competencia da Alfandega Grande de Lisboa Luis Augusto Leite Borges."
- Item027 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 4 de Janeiro de 1839 a cerca da pertenção de Bernardo Pinto de Moraes sobre se lhe premettir denunciar todos os bens pertencentes á Fazenda Nacional que se achão indevidamente possuidos."
- Item028 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 8 e 30 d'Abril de 1839 sobre papeis relativos aos inconvenientes e prejuizo da Fazenda pela má intelligencia do Artigo 15 do Decreto de 13 d'Agosto de 1832."
- Item029 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 7 de Maio de 1839 a cerca de Representação do Procurador Geral da Fazenda para haver sido citado pelos caixas Geraes do Tabaco."
- Item030 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 5 de Abril de 1839 sobre os papeis a cerca de varias Thesourarias Mores da Bulla no Imperio do Brazil, que ficarão alcançadas com a Fazenda Publica."
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