- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Doc. simples085 - "Idem de 29 de Setembro de 1837 a cerca de officio do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre ser cumutada a pena emediata a pena Capital - os Reos Militares Domingos d'Almeida, João Bernardes, José Joaquim, José Maria Garção e Luiz Teixeira Soldados do Regimento de Caçadores Nº 4"
- Doc. simples086 - "Idem de 16 de Outubro de 1837 sobre conta do Magistrado da Policia Correcional do 3º destricto desta Cidade sobre as duvidas que se lhe offerecem para dar posse do officio d'Escrivão d'aquelle Juizo a Augusto Cezar Maneschi por falta de idade"
- Doc. simples087 - "Idem de 3 de Outubro de 1837 acerca da conta do Administrador Geral interino do districto d'Evora, sobre duvidas suscitadas na Provincia do Alentejo a cerca da execução do Decreto de 19 de Septembro do anno passado"
- Doc. simples088 - "Idem de 11 de Septembro de 1837 acerca de requerimento de José Antonio Rodrigues Trovão sobre ser citado o Administrador Geral interino do destricto de Coimbra para pagamento da quantia de que trata"
- Doc. simples089 - "Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio do Julgado de Vianna sobre se ordenar aos Advogados das Auditorias que substituão os Delegados que por impedimento legal não poderem exercer os seus Lugares"
- Doc. simples090 - "Idem de 3 de Setembro de 1837 acerca de Representação da Junta de Parochia de S. João Baptista de Figueiró dos Vinhos sobre a illegalidade d'um despacho proferido pelo Administrador Geral de Leiria, em requerimento de D. Anna de Moraes Pinto d'Almeida"
- Doc. simples091 - "Idem de 9 de Outubro de 1837 acerca de representação de Anna Pertpetua se queixa sobre falta de cumprimento de Carta Percatoria"
- Doc. simples092 - "Idem de 7 de Outubro de 1837 acerca do requerimento de Luiz Loureiro Ferrão, sobre continuar a exercer o officio de Tabellião de que tinha Carta de Serventia Vitalicia"
- Doc. simples093 - "Idem de 28 de Outubro de 1837 sobre informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa a cerca do impedimento dos Substitutos dos Juizes de Direito das Varas desta Cidade"
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