collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce073 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Janeiro de 1845, ácerca de Eduardo Walkeham, Capitão da Escuna Ingleza - Faith - pedindo a restituição de um Bote que lhe fora aprehendido pela Alfandega de Lisboa."
Pièce074 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Janeiro de 1845, á cerca do Director d'Alfandega de Setubal, pedindo a revogação da Portaria do Thesouro Publico de 13 de Agosto de 1843, sobre os emolumentos de vezita das Embarcações."
Pièce075 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Janeiro de 1845, á cerca do Barão d'Ancede, pedindo se lhe permitta pagar os direitos das Mercês concedidos a seus filhos menores, comparte de um Título do emprestimo forçado do usurpador."
Pièce076 - "[Parecer] em virtude do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Janeiro de 1845 á cerca da pertenção de Diogo Telles de Menezes para se suspender huma execução contra elle intentada para pagar á Fazenda o que ficou devendo Manuel Rodrigues de Oliveira."
Pièce077 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Fevereiro de 1845, á cerca da pertenção de Torlades e Companhia, pedindo o pagamento do valor de 20 Caixas de Sabão estrangeiro, entregues á administração do Tabaco, na Figueira."
Pièce078 - "[Parecer] em virtude do Ministerio da Fazenda de 18 de Janeiro de 1845, á cerca de Luiz Ramos de Carvalho, pedindo lhe sejão averbadas duas Apolices e um Titulo com vencimento de juro, que lhe forão adjudicadas judicialmente."
Pièce079 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1.º de Fevereiro de 1845, á cerca de Francisco José Barbosa Pereira Couceiro Marreca, pedindo se lhe conceda um subsidio como Desembargador que foi da extincta Relação do Porto."
Pièce080 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 31 de Janeiro de 1845, á cerca de Larcher e Cunhados, pedindo se lhes conceda levantar o deposito que fizeram dos Direitos de varias machinas que em 1844 despacharam na Alfandega de Lisboa."
Pièce081 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Fevereiro de 1845 á cerca de José Paulo Pereira, que pertende se lhe conserve a Graduação de Cheffe de Repartição, a que se julga com direito."
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Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Fevereiro de 1845, á cerca da pertenção de Torlades e Companhia, pedindo o pagamento do valor de 20 Caixas de Sabão estrangeiro, entregues á administração do Tabaco, na Figueira."