- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item124 - "Em virtude do Officio de 18 de Janeiro de 1864 acerca do requerimento em que Maria Rosa pede que a pena de degredo, a que está condemnado seu marido Manoel João Rebello Romão seja commutada na de prisão"
- Item125 - "Em virtude do Officio de 25 de Agosto preterito acerca de dever conceder-se ou negar-se a licença para conteder o processo criminal contra o Regedor de Setubal"
- Item126 - "Em virtude do Officio de 30 de Janeiro preterito sobre a pretenção de Francisco Correa Haredia que pede commutação de encargos pios"
- Item127 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Guerra de 13 d'Outubro de 1863 acerca do requerimento em que o official da 4ª classe do Arsenal do Exercito José Bento Soares Salvado pede que o preenchimento da vaga d'official de 3ª classe do dito Arsenal seja feita por antiguidade e não por concurso"
- Item128 - "Em virtude do Officio de 29 de Fevereiro ultimo acêrca do reo Antonio dos Santos - o Beireto condemnado a pena Capital"
- Item129 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 13 de Fevereiro 1864 sobre a pertenção de João Baptista da Fonseca"
- Item130 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 2 de Março 1864 acerca da pertenção do Tambor de Infantaria nº 5 Chrispim Teixeira"
- Item131 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça á cêrca do requerimento em que João Marques Figueira pede perdão da pena a que se acha condemnado de 15 annos de degredo"
- Item132 - "Em virtude do Officio de 8 do corrente acêrca do requerimento em que José Jorge pede perdão ou commutação da pena de quinze annos de degredo para a Africa Occidental"
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