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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
Series
05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Subseries
02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
11 - "Justiça. 11º."
Item
001 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1852 a respeito do requerimento de Manuel Ferreira de Moura Telles sobre o salario que pertende de 80 reis por cada contracto que os Tabeliães lavrarem na Cidade do Porto"
Item
002 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril ultimo á cerca do requerimento em que Fernando Antonio Correa representa contra os abusos praticados pelos Escrivães e Tabelliães do Juizo da Povoa de Lanhoso"
Item
003 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 d'Abril ultimo a respeito do Termo em que podem exercer os seus Officios os Tabelliães de Notas do Porto, e Lisboa"
Item
004 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 de Abril a respeito da compatibilidade ou incompatibilidade entre o servir de Jurado e o Emprego do Arsenal do Exercito"
Item
005 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 5 de Julho corrente a respeito da transferencia para o Reino do Juiz da Relação de Goa José Cancio Freire de Lima"
Item
006 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 12 do corrente a respeito do Juramento prestado por José Bernardo Henriques de Faria que requereu aposentação"
80 more...
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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril ultimo á cerca do requerimento em que Fernando Antonio Correa representa contra os abusos praticados pelos Escrivães e Tabelliães do Juizo da Povoa de Lanhoso"
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