- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Documento simples275 - "Sobre a expropriação de predios contiguos à praça da povoação de Pardelhas, requerida pela Junta de Parochia da Murtosa"
- Documento simples276 - "Sobre o arresto feito no estabelecimento commercial de Santiago Peres Ponce da Cidade de Tavira"
- Documento simples277 - "Voto em separado sobre a isenção de direitos de merçê requeridos por Joaquim José Madeira"
- Documento simples278 - "Sobre a auctorização pedida pelo Presbytero Theodosio Fernandes d'Araujo Encommendado na freguesia de S. Martinho de Ferreiró, para construir ou reparar azenhas no passal da Egreja"
- Documento simples279 - "Sobre a isenção de direitos de mercê requerida por José Aires Lopes Delegado de Saude em Villa Real"
- Documento simples280 - "Sobre a pensão requerida por D. Guilhermina Amalia Campello viuva do Major Felix Antonio Gomes. Voto em separado junto ao parecer do Exmo. Conselheiro Sequeira Gomes"
- Documento simples281 - "Sobre a licença pedida por Abel da Silva Ribeiro para estabelecer marinhas nas margens do rio Mira"
- Documento simples282 - "José Gonçalves Lopes e Paschoal José pedem comutação de pena"
- Documento simples283 - "Francisco Duarte Ferreira pede comutação de pena"
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Destaques
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