- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
- 274 more...
- Item275 - "Sobre a expropriação de predios contiguos à praça da povoação de Pardelhas, requerida pela Junta de Parochia da Murtosa"
- Item276 - "Sobre o arresto feito no estabelecimento commercial de Santiago Peres Ponce da Cidade de Tavira"
- Item277 - "Voto em separado sobre a isenção de direitos de merçê requeridos por Joaquim José Madeira"
- Item278 - "Sobre a auctorização pedida pelo Presbytero Theodosio Fernandes d'Araujo Encommendado na freguesia de S. Martinho de Ferreiró, para construir ou reparar azenhas no passal da Egreja"
- Item279 - "Sobre a isenção de direitos de mercê requerida por José Aires Lopes Delegado de Saude em Villa Real"
- Item280 - "Sobre a pensão requerida por D. Guilhermina Amalia Campello viuva do Major Felix Antonio Gomes. Voto em separado junto ao parecer do Exmo. Conselheiro Sequeira Gomes"
- Item281 - "Sobre a licença pedida por Abel da Silva Ribeiro para estabelecer marinhas nas margens do rio Mira"
- Item282 - "José Gonçalves Lopes e Paschoal José pedem comutação de pena"
- Item283 - "Francisco Duarte Ferreira pede comutação de pena"
- 29 more...