- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples006 - "Idem de 3 de Fevereiro de 1840 ácerca de queixa que fez o Recebedor do Concelho de Vieira do respectivo Sub-Delegado"
- Doc. simples007 - "Idem de 5 de Fevereiro de 1840 ácerca do modo por que devam ser pagas as despezas feitas na remoção dos presos do Destricto de Santarem"
- Doc. simples008 - "Idem de 28 de Janeiro de 1840 ácerca de representação dos Escrivães e officiaes de Deligencias das Commarcas do Funchal Oriental e Occidental sobre se lhes contar os salarios pela mesma forma que se pratica com os de Lisboa e Porto"
- Doc. simples009 - "Idem de 24 de Janeiro de 1840 ácerca de queixa que faz a Camara Municipal de Aldeagallega da Merceana do respectivo Juiz Ordinario"
- Doc. simples010 - "Idem de 28 de Janeiro de 1840 ácerca de requerimento do Presbitero Antonio José Fernandes Capella sobre poder usufruir os passais de Mofreita"
- Doc. simples011 - "Idem de 7 de Outubro de 1840, ácerca do réo Quintino Duarte que fora remettido a galé civil, sendo elle Desertor"
- Doc. simples012 - "Idem de 10 de Outubro de 1840 ácerca da intervenção do Governo, que pede o Consul Geral de Sardenha sobre queixa, que intentara pelo Ministerio Publico contra José Zegnago e Carlos Pedro Zegnago"
- Doc. simples013 - "Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de providencias a respeito de uma acção de Libello intentada por parte da Fazenda Nacional contra D. MAria Dorothea Pessoa de Amorim"
- Doc. simples014 - "Idem de 20 de Outubro de 1840 sobre officio do Juiz de Direito da Comarca exterior de Lisboa ácerca da duvida que tem o respectivo Juiz de Direito substituto de organisar os processos de crimes excepcionaes"
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