- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação17 - "Nº 17 A. Reino"
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- Documento simples165 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro de 1847 á cerca de se dever, ou não pagar Direitos de mercê, e selo pelo Alvará de faculdade para hum surdo, e mudo fazer Testamento por mão de outrem, e quanto no cazo afirmativo"
- Documento simples166 - "Em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro ultimo sobre ser concedida a Viuva de um Portuguez o foro de Ingleza"
- Documento simples167 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1847 á cerca do Conselheiro João Maria de Torres, pedindo Alvara de Legitimação para seus filhos naturais João Antonio de Torres e Maria Ifigenia Torres"
- Documento simples168 - "Em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março corrente sobre os Professores de Instrucção Primaria que deixaram de cumprir o Decreto de 7 de Outubro ultimo para se alistarem nos Batalhoens ora existentes"
- Documento simples169 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 11 de Fevereiro de 1847, á cerca de Francisco Ignacio de Santa Cruz, que pertende mostrar não dever os direitos de Mercê relativos ao Logar de Vogal do Conselho de Saude Publica"
- Documento simples170 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 10 de Março de 1847, sobre a incorporação dos bens do Morgado instituido pelo Doutor Antonio de Almeida de Carvalho nos proprios Nacionaes"
- Documento simples171 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Março de 1947, á cerca de D. Vasco Antonio de Figueiredo Cabral da Camara, pedindo se lhe conceda a adminnistração dos bens da Corôa e Ordens, pertencentes á Casa do Conde de Belmonte"
- Documento simples172 - "Em virtude do officio do Ministerio do REino de 20 de Março de 1847 á cerca de D. Maria Thereza Pereira d'Araujo pedindo se lhe passe Carta de administraçao de uma Capella instituida por Martim Vaz d'Almeida, no sitio da Payam, Freguezia de Carnide"
- Documento simples173 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 24 de Março de 1847 ácerca do requerimento, em que Luiz Vicente de Affonceca e Joze Maria da Silva pedem Confirmação do Contracto sobre Barcos movidos por vapor"
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Destaques
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