- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples060 - "Idem de 21 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Paulo de Mello sobre confirmação Regia de contracto de aforamento que fez de uma herdade"
- Doc. simples061 - "Idem de 27 de Janeiro de 1841 ácerca da reprezentação de Joaquim Lopes Coelho d'Abreu sobre o pagamento das Congruas"
- Doc. simples062 - "Idem de 3 de Junho de 1840 ácerca de requerimento de Manoel Maria d'Aguiar sobre o pagamento de ordenado"
- Doc. simples063 - "Idem, de 5 de Fevereiro de 1841 em cumprimento de officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1839, sobre o officio do Juizo de Paz, substituto das Freguesias de Vila Franca de Xira acerca de duvidas sobre licitaçoens"
- Doc. simples064 - "Idem de 30 de Junho de 1840 sobre pertenção de D. Mario Honorato da Costa Mequinez que como Comendadeira do Mosteiro de Nossa Senhora da Encarneção pede ser contemplada com o ordenado de 400$000 reis"
- Doc. simples065 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de Ignacio José dos Reis sobre lhe ser commutada a pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde"
- Doc. simples066 - "Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento do Presbytero Agostinho Lopes, sobre se lhe conceder licença para fazer por outras pessoas suas disposiçõens testamentarias"
- Doc. simples067 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1841 ácerca do Bacharel Joaquim Velloso da Cruz, ainda não ter hido tomar posse do Logar para que fora transferido"
- Doc. simples068 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento dos Juizes da Relação de Lisbôa, José Antonio de Miranda, e Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, em que pedem continuar a receber os emolumentos que n'aquella qualidade lhes pertencem, não obstante acharem-se servindo no Supremo Tribunal de Justiça"
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