- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item041 - "Sobre a aposentação de José Maria Ozorio Cabral"
- Item042 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de Elvas, José Luis de Carvalho"
- Item043 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito de Cuba"
- Item044 - "A respeito da aposentação do Bacharel Antonio Justiniano Pegado Brotero"
- Item045 - "A respeito da Aposentação do Conselheiro Francisco José Vieira"
- Item046 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação dos Açores, Manoel Rodrigues de Mello"
- Item047 - "A respeito da Syndicancia do ex-Governador de Moçambique, Joaquim Pinto de Magalhães"