- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce201 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1845, á cerca de deverem, ou não satisfazer os respectivos direitos de Mercê e Sello, os indeviduos que houverem de ser providos nos impostos das Estradas"
- Pièce202 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Novembro de 1844, á cerca do Conde de REsende, que pertende fazer exame na Academia Politechnica do Porto"
- Pièce203 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Janeiro de 1845, á cerca de Manoel Pereira Guimarães e Silva como Procurador duma Companhia denominada «Prosperidade» pedindo approvação de seus Estatutos"
- Pièce204 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Janeiro de 1845, á cerca do Marquez da Bemposta, e outros Empresarios de uma Mina de Bethume asphaltico no Concelho d'Alcobaça, pedindo seja desatendida a pertenção de Anselmo Ferreira Pinto Basto, para a lavra de outra no mesmo Concelho"
- Pièce205 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1845, á cerca dos Mezarios da Irmandade do Senhor da Ressurreição, pedindo serem investidos na posse da Capella do Santissimo que administram"
- Pièce206 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Dezembro de 1844, á cerca de D. Rosa Servula de Miranda Monteiro, autorisada por seu marido Carlos Joaquim ----monteiro, que pertende o emprestimo de 7.000$000 a 6 por cento, hypothecando para pagamento uma propriedade de cazas na Rua do Jardim do Tabaco"
- Pièce207 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria pedindo providencias a respeito de uma Exposta"
- Pièce208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro de 1845 á cerca do requerimento em que Jozé Joaquim da Assumpção se queixa do prejuizo que lhe resulta das ordens do Governo Civil de Avero que mandão ficar sem effeito o contracto com a Junta de Paroquia do Loureiro"
- Pièce209 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 7 de Janeiro de 1845, á cerca da authorização para a accusação criminal do Administrador do Concelho de Sines, João Torcato de Ornellas"
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