- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item014 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Maio de 1843, relativo ao Recurso da Camara Municipal de Castello Branco, contra as deliberaçoens tomadas pelo Concelho de Districto, ácerca dos Medicos de Partido daquella Cidade"
- Item015 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Junho de 1843, ácerca de Cypriano Deniz, pedindo ser authorisado para contractar um foro que paga á Irmandade do Santissimo da Freguezia de Odivellas"
- Item016 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Junho de 1843, ácerca da Misericordia de Valença do Minho, sobre adquirição e retenção de bens de raiz"
- Item017 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Freguezia de Nossa Senhora da Purificação de Sacavem, pedindo licença para vender huma porção de C[...]rtaria"
- Item018 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Junho de 1843, á cerca do Provedor e Mesarios da Irmandade da Misericordia da Villa da Ericeira, pedindo licença para vender algumas peças de prata e louça, que lhe forão doadas por Simplicio Jozé Pereira"
- Item019 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, ácerca do Conselheiro Jozé Xavier Mousinho da Silveira, queixando-se dos Testamenteiros de D. Joaquina Vicente Mousinho, por pertenderem desviar as agoas da Fonte Fadagosa, sita em propriedade sua, para outro local fora da sua propriedade, para levarem a effeito o estabelecimento dos Banhos thermaes que lhes foi permittido por Decreto de 13 d'Agosto de 1842"
- Item020 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Junho de 1843, á cerca de Marianno de Lemos d'Azevedo Carvalho e Sousa pedindo a confirmação da Doação de certos bens"
- Item021 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1843, á cerca de Raimundo Joaquim da Costa, antigo Lente da Academia da Marinha e Commercio do Porto, pedindo ser jubilado"
- Item022 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1843, á cerca de João Carlos de Miranda, Lente da Academia da Marinha e Commercio da Cidade do Porto pedindo jubilação"
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