- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item217 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1842, á cerca do Bacharel João Ferreira d'Oliveira, que pede seja confirmado o contracto por elle feito com a Meza da Mizericordia de Buarcos"
- Item218 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1842, ácerca de Hermenegildo Carlos d'Ordás Sarmento de Vasconcellos, pedindo licença para effectuar um contracto d'escambo com a Confraria do Santissimo das duas Igrejas do Concelho de Miranda"
- Item219 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1842, á cerca da Representação da Camara Municipal de Lousada, pedindo que a povoação do Torrão seja elevada á cathegoria de Villa denominada «Villa de Losada»"
- Item220 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de Maio de 1842, relativo á representação da Mesa da Misericordia da Villa de Benavente, pedindo licença para adquirir o legado que deixou a mesma o Padre Agostinho Antonio Monteiro"
- Item221 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1842, á cerca de Maria do Amparo, pedindo Alvará de Legitimação para uma filha que houvera de Antonio Francisco, por nome Jozefa do Espirito Santo"
- Item222 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1842, relativo a Jozé Marques, pedindo Alvará de Legitimação para sua filha por nome Eugenia"
- Item223 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1842, á cerca de D. João Hortega Solorzano, pedindo ser naturalisado nestes Reinos"
- Item224 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Março de 1842, ácerca do Conde de Rio Maior pedindo licença (aliás) dispensa de lapso de tempo para se encartar nos bens da Corôa e Ordens que houve de seu Pay"
- Item225 - "Idem de 2 de Maio de 1842 ácerca de representação do Conselheiro Inspector Geral das Obras Publicas sobre a restituição dos terrenos expropriados a diversos Proprietarios na estrada de Lisboa a Cintra"
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