- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples103 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Fevereiro de 1846, àcerca do requerimento em que Manoel de Jezus Rodrigues Manique pede como sessionario da Viscondeça de Villa Nova de Souto d'El Rey ser indemnizado de hum Terreno que lhe fôra tomado"
- Documento simples104 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1846 Àcerca das Duvidas em que a Camara Municipal de Lagos se acha, sobre serem, ou não satisfeitas as despezas dos Tombos das Camaras pelo Cofre Municipal"
- Documento simples105 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1846 á cerca do requerimento em que os moradores das Freguesias de Santa Justa, e S. Lourenço desta Capital pedem que seja tapado hum Predio que comprara Antonio Jose da Silva Braga situado na rua do Amparo enquanto se não decide o Letigio"
- Documento simples106 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Fevereiro de 1846 á cerca do requerimento em que Henrique Jose de Souza Verim pede melhoria de refórma como Fiel da extincta repartição do Comissariado"
- Documento simples107 - "Em observancia do officio digo da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Março de 1846 á cerca de pagarem os Thezoureiros mais da 3ª parte em Cobre"
- Documento simples108 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que Luiz de Castro Guimarães e Duarte Cardozo de Sá pedem approvação dos Estatutos da Companhia «Utilidade»"
- Documento simples109 - "Em observancia do Officio aliás Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 21 de Março de 1846 á cerca de hum officio que ao dito Ministerio fôra derigido pelo Ministerio da Marinha em 3 de Janeiro ultimo e copia d'outro de 11 de Agosto e documentos enviados pelo Prezidente do Tribunal de Prezas em Loanda para serem rezolvidos seis quezitos que constavão do mesmo Officio"
- Documento simples110 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Março ultimo sobre se escripturar a importancia dos 3 por Cento que se cobrão na Alfandega com os mais impostos"
- Documento simples111 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Joaquim Cordeiro Ferreira (?) reformado da Goarda Municipal de Lisboa pede o soldo pela tarifa de 1814"
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Destaques
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