- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 05 - Livro 5 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item019 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento do Director das Alfandegas menores do Circulo de Mertola sobre deverem ou não ser addicionadas as Tomadias, e multas com os cinco por cento."
- Item020 - "Satisfazendo a Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Dezembro de 1845, á cerca de pertender Antonio Luiz Gonçalves pagar na forma da antiga Lei o Sello de certos bilhetes de vencimentos de Costureiras, anteriores a Agosto de 1833."
- Item021 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Dezembro de 1845 ácerca do requerimento em que os Negociantes Hamburgueses estabelecidos no Porto pedem indeminização dos prejuizos por hû tumulto popular."
- Item022 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Dezembro de 1845 ácerca da pertenção de Eduardo Wallace, e outros que pedem pagamento de 2:194$954 reis da arrematação do casco e carga da Barca Myrtle."
- Item023 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Janeiro de 1846, sobre o pagamento que diversos Pensionistas, subsidiados, e Egressos pedem de seus vencimentos desde o 1.º de Agosto de 1833 ate 31 de Dezembro de 1836."
- Item024 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Janeiro corrente sobre Joaquim Antonio de Oliveira pede seja confirmada a ajuda de custo que se lhe conferio pelos seus Serviços."
- Item025 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Janeiro corrente sobre uma Nota do Ministerio de França reclamam de contra as ordens expedidas para que os subditos de sua Nação em Lisboa paguem o imposto para as Estradas."
- Item026 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de janeiro de 1846, sobre as providencias para que seja augmentado o Direito que pagam nas Alfandegas as Capsulas gelatinosas de Mathes, vindas de França."
- Item027 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Janeiro de 1846, ácerca do Conde de Terena Sebastião Correa de Sá, pedindo se lhe conceda um subsidio correspondente ao ultimo Logar que exercera de Desembargador da Caza da Suplicação."
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