- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação14 - "Nº 14. Registo de Pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples163 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1844, á cerca de Joaquim José Paes da Silva Lente substituto de Direito, pedindo a graduação e honras de Lente Cathedratico da mesma Faculdade"
- Doc. simples164 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, á cerca de Henrique José de Magalhães e Montes, pedindo licença para subrogar hum predio"
- Doc. simples165 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, sobre o requerimento de Manuel José da Costa, pedindo certas Certidoens"
- Doc. simples166 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, á cerca do Regulamento para a Administração dos Expostos no Districto de Braga"
- Doc. simples167 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1844, á cerca do Presbytero José Maria Pacheco, requerendo Legitimação para tres filhos"
- Doc. simples168 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844, á cerca da duvida em que está o Concelho de Districto do Funchal, se podem ser chamados os parentes dos Escrivaens para Vereadores da Camara da Villa de Machico"
- Doc. simples169 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 e 29 de Janeiro de 1844, á cerca do Doutor Manoel Joaquim da Silva, pedindo ser proposto para huma substituição da Faculdade de Medicina^"
- Doc. simples170 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1844, á cerca de Marcellino Henriques Walbechen, pedindo renovação do Titulo necessario para a sua fabrica de Luvas"
- Doc. simples171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1844, á cerca de Joaquim Delgado e sua mulher pedindo a confirmação do contracto que fizerão com a Junta de Parochia da Freguezia de Amendoa"
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