- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples090 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 22 de Novembro de 1842, á cerca de pertender José Maria de Lacerda Castelbranco ser reintegrado no lugar de Administrador da Capella de Nossa Senhora da Atalaia do Conselho de Aldegalega"
- Doc. simples091 - "Idem de 22 de Dezembro de 1842 sobre a correspondencia havida ácerca do Juiz de Direito do 2º Districto Criminal de Lisboa ter enviado somente a copia da sentença e não o processo relativo ao dezertor do Batalhão nº 12 Leopoldo José dos Santos"
- Doc. simples092 - "Idem em virtude dos officio do Ministerio da Justiça de 6 de Março de 1843, e 14 do mesmo mez e anno ácerca da Administração dos bens da subdita Brazileira D. Catarina Barros da Silva d'Eça Monteiro dos quaes diz se apoderara o Juiz Ordinario de Merciana"
- Doc. simples093 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 9 de Março de 1843 áceerca da Reprezentação em que a Junta de Parroquia da Freguesia de S. Vicente Martir de Vila Franca de Xira pede que se faça na dita Parroquia as missões do uzo, e antigo costume"
- Doc. simples094 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que os Presbyteros José Maria da Silva Prior de S. Domingos de Runa, e Joaquim do Rosario Costa Prior de Santa Cruz do Barreiro pedem a Regia permissão para permutarem entre si os respectivos Beneficios"
- Doc. simples095 - "[Idem] de 21 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que o reo João Gonçalves Serrano preso em Marvão pede perdão da pena de degredo em que foi condemnado"
- Doc. simples096 - "Idem de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que o reo José Borges Pecego pede lhe seja expiada a pena dos annos de degredo em que foi condemnado com o tempo de prisão que tem soffrido"
- Doc. simples097 - "[Idem] de 10 de Fevereiro de 1843 sobre officio em que o Governador Civil de Braga implora perdão do resto do tempo que falta ao reo Jeronimo d'Oliveira para cumprir a pena de 3 annos de trabalhos publicos"
- Doc. simples098 - "Idem de 24 de Janeiro de 1843 sobre requerimento em que Vital Vieira pede lhe seja commutada a pena de dez annos de trabalhos publicos nas Ilhas de Cabo Verde, para Castro Marim"
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