- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item037 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1843, á cerca do Desembargador Manoel de Serpa Machado, que pertende ser lente de Prima da Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra"
- Item038 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1842, á cerca de seis Portuguezes que pertendião introduzir Sal em Hespanha, e que assassinarão n'aquelle territorio dois Carabineiros que se oppunhão ao seu transito"
- Item039 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, á cerca do requerimento em que Vicente Luiz Vaz Ferreira pede Alvará para legitimar sua filha D. Carlota Joaquiuna Vaz Ferreira"
- Item040 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, á cerca do Officio que ao mesmo Ministerio fôra derigido pelo Administrador do Concelho de Abrantes, por ter sido nomeado Tutor de huns Orfaons o Regedor de Parroquia de S. João Baptista d'aquella Villa e se lhe não deferira a escuza que este requerera"
- Item041 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1843, á cerca de Veneranda Pesani da Cruz, autorizada por seu marido Domingos Camizul Briffa, pede confirmação da Doação constante do Titulo que apresenta"
- Item042 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1843, á cerca de João Maria de Mello Ramalho Pimentel d'Almeida, pedindo se conceda á Junta de Parochia de Santo Varão licença, para o Supplicante effeituar a troca de um predio que possue, por outro de Martinho Caetano de Figueiredo, foreiro á mesma Junta"
- Item043 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, á cerca do Juiz e Mezarios da Confraria das Almas na Igreja Matriz de Villa Nova da Baronia, pedindo licença para subrogar huma herdade por outra"
- Item044 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de de Julho de 1843, ácerca da Irmandade do Santissimo Sacramento da Parochia de Monserrate em Vianna, pedindo authorisação para vender por moeda metalica 590$000 reis de dita em papel, existindo no Cofre, e proceder do mesmo modo a respeito de dois Padrões doados a Irmandade"
- Item045 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 d'Abril de 1843, á cerca dos officios do Director da Academia das Bellas Artes de Lisboa, que versam sobre os factos escandalozos que tiverão lugar entre diversos Empregados daquella Academia"
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