- FundoPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Série03 - Registo de respostas fiscais
- Subsérie05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Documento simples198 - Parecer acerca da importação de cereais de Espanha para Vila Real de Santo António, em que a Câmara Municipal da vila exige ser isentada do pagamento do imposto referente aos mesmos
- Documento simples199 - Parecer acerca do comportamento do contador da Fazenda do distrito de Évora, relativamente á revenda inflacionada de grande quantidade de cevada em que tomou parte, neste ilícito comércio
- Documento simples200 - Parecer acerca do prazo para as mercadorias importadas dos portos da Ásia
- Documento simples201 - Parecer acerca de requerimento dos fabricantes de pano de feltro, em que reclamam o pagamento de impostos estabelecidos na antiga pauta aduaneira para o despacho das peças componentes de uma máquina
- Documento simples202 - Parecer acerca dos aforamentos das herdades do Pomarinho, da Canhota, e de Pina Moutinho
- Documento simples203 - Parecer acerca de pedido para acerto de contas no Tesouro Público
- Documento simples204 - Parecer acerca dos procedimentos a tomar na apreensão de moeda falsa, na Alfândega Grande de Lisboa
- Documento simples205 - Parecer acerca do pagamento de bens nacionais arrematados perante a Junta de Crédito Público ao abrigo da Carta de Lei de 29 de Julho de 1839
- Documento simples206 - Parecer acerca de verificação de mercê de sobrevivência
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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