- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
- Item001 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Outubro de 1855 a respeito da precedencia dos Juizes das Relações"
- Item002 - "Em cumprimento do officio de 13 de Fevereiro 1856 ácerca da licença do Amanuense Roussado"
- Item003 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 do corrente sobre os terrenos pertencentes á Praça de Arronches"
- Item004 - "Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
- Item005 - "Acerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Catholica nesta Corte contra o procedimento havido pelo Subdito Portuguez Joaquim Miguel com o Subdito Hespanhol Manoel Garrido"
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