- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação13 - Registo de Pareceres e Informações
- Documento simples001 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Outubro de 1855 a respeito da precedencia dos Juizes das Relações"
- Documento simples002 - "Em cumprimento do officio de 13 de Fevereiro 1856 ácerca da licença do Amanuense Roussado"
- Documento simples003 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 do corrente sobre os terrenos pertencentes á Praça de Arronches"
- Documento simples004 - "Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
- Documento simples005 - "Acerca da reclamação feita pelo Ministro de Sua Magestade Catholica nesta Corte contra o procedimento havido pelo Subdito Portuguez Joaquim Miguel com o Subdito Hespanhol Manoel Garrido"
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