collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce151 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Bragança, pedindo esclarecimentos sobre a disposição do artigo 248 - nº 2 do Codigo Administrativo"
Pièce152 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 26 de Novembro de 1844, á cerca de Gregorio Pereira de Faria pedindo confirmação do Alvará de emancipação a favôr de sua filha D. Maria Rita Pereira de Faria"
Pièce153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1844, á cerca de Gregorio Pereira de Faria, pedindo a confirmação do Alvará d'emancipação para seu filho Carlos Porfirio Pereira de Faria"
Pièce154 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Outubro de 1844, á cerca do officio do Reitor da Universidade de Coimbra, sobre o abono de vencimento de um Lente desde a data do despacho, e não da posse"
Pièce155 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1844, á cerca do Accordão do Concelho de Districto d'Aljesur, contra o qual recorrem a Junta do arbitramento das Congruas para o Conselho d'Estado"
Pièce156 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Junho de 1844, á cerca da Camara Municipal de Mesão frio, sobre a administração das Barcas no Rio Douro entre as margens daquelle Concelho e o de S. Martinho de Mouros"
Pièce157 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Novembro de 1844, á cerca de Jozé Diogo, e sua mulher Maria Joaquina Martins, pedindo Alvará de Legitimação para seus filhos Adão, Antonio, Candida, João, Maria, e Francisco"
Pièce158 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Novembro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, sobre a licença, facultada ao Conde de Farrobo, para tirar Ouro e outros metaes no Rio Espite, e suas ramificações"
Pièce159 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Novembro de 1844, á cerca de Manoel Martins Santa Anna, pedindo privilegio exclusivo, para exploração d'uma Mina de Chumbo na Serra dos Picoutos Concelho de Mertola"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1844, á cerca do Accordão do Concelho de Districto d'Aljesur, contra o qual recorrem a Junta do arbitramento das Congruas para o Conselho d'Estado"