- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Documento simples204 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro acêrca do requerimento em que Joaquim Ferreira Thomé pede commutação de pena"
- Documento simples205 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 17 de Fevereiro acêrca do requerimento em que Anna Pereira e Antonia Pereira pedem commutação de pena de prisão por toda a vida em que se acham condemnadas"
- Documento simples206 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Fevereiro acerca do requerimento em que Manoel Cardozo Pereira pede perdão do tempo ainda não cumprido da pena de 15 de degredo"
- Documento simples207 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 do corrente acêrca do requerimento em que João dos Santos Galhano pede commutação da pena de trea annos de degredo"
- Documento simples208 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro corrente acêrca do requerimento em que Antonio Mendes Lages pede lhe seja perdoada a pena de dous annos de prisão"
- Documento simples209 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 do corrente acerca do requerimento em que Bernardo da Cruz Nordeste pede commutação da Pena de tre annos de prisão correccional"
- Documento simples210 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 20 de Fevereiro acerca da aposentação, digo, acerca do requerimento em que o Conselheiro Francisco Botto Pimentel de Mendonça pede ser declarado nos termos de receber a terça parte mais do seu ordenado"
- Documento simples211 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Fevereiro acêrca do requerimento em que Maria Theresa pede perdão"
- Documento simples212 - "Em virtude do Officio de 2 de Março ácerca do requerimento em que José Joaquim Vianna pede perdão"
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