- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 11 - "Justiça. 11º."
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- Item036 - "Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 24 do mez passado á cerca do reo José Antonio dos Santos"
- Item037 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 5 do corrente a respeito do reo Manuel de Medeiros Peixinho"
- Item038 - "Em cumprimento do officio de 4 do corrente a respeito do reo Antonio Jacinto de Teves"
- Item039 - "Em resposta ao officio de 4 de Março 1853 acerca da pena capital imposta ao réo José Moniz"
- Item040 - "Em cumprimento do Officio de 12 de Fevereiro ultimo a respeito do requerimento em que D. Marianna Rita do Carmo, pede confirmação de disposições testamentarias"
- Item041 - "Em cumprimento da Portaria de 4 do mez passado a respeito do réo Francisco Gutierres"
- Item042 - "Em resposta ao officio de 2 de Fevereiro de 1853 acerca das posturas da Camara Municipal de Lisboa e Porto, que pertende se fação extensivos a Camara da Covilhã"
- Item043 - "Em resposta ao Officio de 31 de Março de 1853 acerca do reo Henrique Augusto que pede para lhe ser perdoada a pena de 5 annos de degredo que lhe foi imposta"
- Item044 - "Em resposta ao Officio de 12 d'Abril de 1853 acerca do Requerimento de José Carreira em que pede a commutação da pena de 20 [anos] de degredo para Africa a que está condemnado"
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