- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Item035 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca do requerimento de Antonio de Paiva sobre lhe ser commuttada a pena de dez annos de degredo para Angola"
- Item036 - "Idem de 4 de Dezembro de 1840 sobre requerimento de Joaquim Luiz ácerca de lhe ser commuttada a penna de degredo de 10 annos de degredo (sic) para Cabo Verde"
- Item037 - "Idem de 14 de Dezembro de 1840 á cerca de Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre se deve incluir em folha o Delegado suspenso João Silveira da Luz ou o Bacharel José Prudencio Telles d'Ulthra Machado
- Item038 - "Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação dos Açores com a representação dp Juiz substituto João Rodrigues Paiva sobre se abonar em folha o augmento concedido aos Juizes de Direito"
- Item039 - "Idem de 1º de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta do Arbitramento das Congruas do Concelho de Paredes, no Destricto do Porto sobre se lhe declare o ultimo de dois Accordãos do Concelho Administrativo daquelle Districto"
- Item040 - "Idem de 12 de Março de 1840 ácerca da exoneração do Bacharel Rodrigo de Castro e Menezes Pita, do Logar de Juiz de Direito da Commarca de Castello Branco"
- Item041 - "Idem de 4 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancias sobre a Tabella de Emolumentos"
- Item042 - "Idem de 18 e 25 de Novembro e 22 de Dezembro de 1840 á cerca da intelligencia da Lei das transferencias dos Juizes de Direito"
- Item043 - "Idem de 10 de Novembro e 23 de Dezembro de 1840 sobre requerimento de Caetano Roquete em que solicita perdão da pena de degredo em que foi condemnado"
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