collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
342 en plus...
Pièce343 - "Idem de 27 de Junho de 1839 sobre Requerimento do Presidente e Membro da Mêsa Governativa da Sociedade de Beneficencia dos Artistas Michaelenses em que pedem a Regia Confirmação dos Estatutos da mesma Associação"
Pièce344 - "Idem de 13 de Setembro de 1839 sobre Requerimento de Constança Joaquina Rosa em que pede se lhe conceda huma Penção nos termos do Decreto de 4 de Abril de 1833"
Pièce345 - "Idem de 22 de Junho de 1839 sobre o officio nº 335 do Administrador Geral do Porto relativo á repugnancia que os Regidores de Parochia incontrão no pagamento dos imolumentos devidos pelos bilhetes d'enterramento em conformidade do Decreto de 3 de Janeiro de 1837"
Pièce346 - "Idem de 3 de Setembro de 1839 - sobre requerimento de D. Anna Ribeiro em que pede huma pensão nos termos do Decreto de 4 d'Abril de 1833"
Pièce347 - "Idem de 2 de Dezembro de 1839 acerca da Merçe feita a D. Maria Emilia Correa de Sá, dos Titulos de Condessa de Terena, e Viscondessa de S. Gil de Perre com faculdade para seu marido poder uzar dos titulos"
Pièce348 - "Idem de 15 de Setembro - acerca de representação da Camara Municipal do Concelho de Reguengos sobre aquella Povoação ser elevada á cathegoria de Villa Nova de Reguengos"
Pièce349 - "Idem de 22 de Fevereiro e 4 de Dezembro de 1839 sobre os papeis relativos á pertenção que Luiz Antonio Gomes tem de ser confirmado no logar de Secretario da Camara Municipal de Moncorvo"
Pièce350 - "Idem de 6 de Dezembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral do Destricto de Castello Branco, ácerca do modo de acorrer interinamente, emquanto huma Lei não regula o assumpto, aos inconvenientes que no mesmo Officio se ponderam sobre a irregularidade dos Pezos e Medidas"
Pièce351 - "Idem de 21 de Novembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Lisboa, e requerimento em que Pedro Lopes dos Santos, e sua Mulher D. Maria do Carmo Fassar, pedem lcença para vender bens dotaes"
5 en plus...

Rapports

"Idem de 2 de Dezembro de 1839 acerca da Merçe feita a D. Maria Emilia Correa de Sá, dos Titulos de Condessa de Terena, e Viscondessa de S. Gil de Perre com faculdade para seu marido poder uzar dos titulos"