- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 181 - Lº 1 - Adriano Vera Jardim
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- Item023 - "Acêrca da rectificação da pensão de reforma relativa a João do Carmo Rocha, 1º sargento da Armada"
- Item024 - "Acêrca das condições em que se verifica a extinção do procedimento criminal relativamente às infracções cometidas por militares ausentes no estrangeiro"
- Item025 - "Acêrca do recurso interposto por José de Quadros Bettencourt, faroleiro chefe do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha"
- Item026 - "Acêrca da comparência dos párocos nos tribunais"
- Item027 - "Acêrca da apreciação de cláusulas a acrescentar à lei de melhoramentos agrícolas"
- Item028 - "Acêrca da declaração passada pelo Ministério da Justiça da qual conste que a sentença foi proferida segundo as leis portuguesas"
- Item029 - "Acêrca do abono de vencimentos relativamente a acumulação de funções"
- Item030 - "Acêrca de saber se se pode intentar acção contra o indivíduo que pedindo a passagem de uma certidão a utilizar para fim diferente daquele que tinha invocado"
- Item031 - "Acêrca do cancelamento de averbamentos no registo criminal"
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