- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 015 - "Livro 2º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante o Exmo. Snr, A. C. C. B. S. Azevedo"
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- Item237 - "Em virtude do officio da Secretaria da Justiça acerca do requerimento de Victorino José dos Santos e Souza"
- Item238 - "Em virtude do officio da Secretaria da Justiça ácerca do processo relativo ao abandono do beneficio da Egreja Parochial de S. Miguel d'Oliveira do Bairro"
- Item239 - "Em virtude do officio da Secretaria da Justiça ácerca do reo José Pedro que pede perdão"
- Item240 - "Em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros a cerca do requerimento do Governo Francez com referencia as cartas Rogatorias"
- Item241 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça acerca de João Luiz de Carvalho pede lhe seja commutada a pena"
- Item242 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento de Jozé Carvalho em que pede commutação de pena"
- Item243 - "Em virtude de Officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento de Francisco Antonio da Silva Fernandes Ferrão"
- Item244 - "Em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros acerca dos cinco Breves de Faculdades de que se aprezenta munido o Bispo de Damiatte"
- Item245 - "D. Rita Borges d'Abreu Britrago pede uma pensão em recompensa dos serviços prestados ao paiz por seu fallecido marido, o major d'infantaria José Maria de Britrago"
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