- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação35 - "Livro 27. Reino"
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- Doc. simples021 - "Ácerca das condições d'elaboração dos estabelecimentos perigosos"
- Doc. simples022 - "Duvidas sobre o que se deve entender por cursos de instrucção superior"
- Doc. simples023 - "Em que o 2º official da Secretaria da Camara dos Deputados Henrique Folque Possolo, pede se declare a sua antiguidade no serviço"
- Doc. simples024 - "Em que a Camara Municipal de Santa Cruz reclama contra o despacho do Juiz de Direito da Comarca, que mandou penhorar o dinheiro existente na thesouraria da mesma Camara"
- Doc. simples025 - "Acerca da extradição do subdito italiano Giovanni Giacomo Mengotti"
- Doc. simples026 - "Em que o professor provisorio do Lyceu de Portalegre, Bacharel Alfredo E. Motta, pede ser provido definitivamente na Cadeira que rege"
- Doc. simples027 - "Em que D. Anna Adelaide do Sobral Oliveira pede a sobrevivencia na pensão que usufruia sua Mãi"
- Doc. simples028 - "Ácerca do que deve seguir-se relativamente ao legado deixado á Escola Medica do Porto por D. Rita de Assis de Souza Vaz"
- Doc. simples029 - "Acerca das pretensões dos professores interinos do Lyceu de Lisboa, José Julio Rodrigues e Motta Pegado"
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