- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 11 - "Justiça. 11º."
- 69 en plus...
- Pièce070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Março 1854 acerca do terço na aposentação dos Magistrados Judiciaes"
- Pièce071 - "Em resposta ao officio de 21 de Março 1854 e á Portaria de 19 Março 1852 acerca da pertenção do Bacharel Manoel Felicissimo Louzada Araujo d'Azevedo ex Juiz da antiga Relação de Gôa"
- Pièce072 - "Em cumprimento da Portaria de 14 de Março de 1854 acerca do procedimento do Juiz de Direito de Silves com o Consul d'Hespanha em Faro"
- Pièce073 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Dezembro de 1853 a respeito da pertenção de Alexandre José Gonçalves Ramos Juiz da Relação Commercial que pede aposentação"
- Pièce074 - "Em cumprimento da Portaria de 15 d'Abril de 1854 acerca da captura do Subdito Hespanhol D. Miguel Riqué"
- Pièce075 - "Em cumprimento da Portaria de 2 de Março e 1º d'Abril de 1854 acerca da aposentação e augmento de ordenado do Visconde de Laborim"
- Pièce076 - "Em cumprimento da Portaria de 21 d'Abril de 1854 acerca do procedimento que houve no Juizo Ordinario do Julgado de Albergaria com Francisco de Sousa Teixeira o qual se diz Subdito Brazileiro"
- Pièce077 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Janeiro 1854 acerca do requerimento do Conselheiro Luiz Ribeiro de Souza Saraiva pedindo a applicação do beneficio da Lei de 17 d'Agosto de 1853"
- Pièce078 - "Em cumprimento da Portaria de 6 de Fevereiro de 1854 acerca do requerimento de José Correa Godinho da Costa Juiz da Relação de Lisboa pedindo a applicação da Lei de 17 d'Agostto 1853"
- 8 en plus...
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