- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Documento simples062 - "Idem de 31 d' Outubro de 1838 sobre os papeis á cerca da escandalosa proteção que dá o Juiz Ordinario do Julgado de Gondomar, Luiz Antonio da Silva, ao celebre facinoroso e Satelite do usurpador, conhecido pelo nome de «Rozendo» acoutando-o em sua propria Casa"
- Documento simples063 - "Idem de 9 de Novembro de 1838 sobre requerimento dos Parochianos da freguesia de São Vicente da Villa de Abrantes"
- Documento simples064 - "Idem de 13 de Novembro de 1838 acerca da querella dada por José Jacinto Raposo contra a Municipalidade e mais pessoas da Villa de Agua de Páo"
- Documento simples065 - "Idem de 26 de Novembro de 1832 acerca de representação da Junta Governativa do Bispado de Beja sobre a duvida em que está se a actual Junta do lançamento das Congruas dos Parochos é ou não a competente para a arbitrar"
- Documento simples066 - "Idem de 10 d'Outubro de 1838 sobre o requerimento de João Antonio Saraiva do Amaral, pede ser nomeado Chanceller da Junta da Bulla da Cruzada"
- Documento simples067 - "Idem de 15 de Novembro do 1838 sobre o requerimento de D. Laureana d'Assis Freire do Prado, recolhida no Real Mosteiro das Flamengas, pede licença para sair da Clausura quando quizer"
- Documento simples068 - "Idem de 5 d'Outubro de 1838 sobre o requerimento do Bacharel Alexandre José Gonçalves Ramos pede ser nomeado Ajudante do Procurador Geral da Coroa"
- Documento simples069 - "Idem de 6 de Dezembro de 1838 para que o Conselheiro Procurador Geral da Coroa proponha a Sua Magestade pera seu Ajudante qualquer pessoa que esteja nas circumstancias"
- Documento simples070 - "Idem de 13 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento de Fernando de Magalhães e Avellar; pertende o Emprego de Ajudante do Procurador Geral da Coroa"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
