- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação22 - "Reino. Livro 19-B"
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- Documento simples162 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1849, á cerca de Felippe Jozé da Luz pedindo Alvará de Legitimação a favôr de seu filho Filippe"
- Documento simples163 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1849 ácerca de José Bernardo Jorge de Figueiredo Sarmento Moraes, pedindo Alvará de Legitimação a favôr de uma filha"
- Documento simples164 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1849, á cerca da pertenção de Marieta Landa para cantar no Theatro de D. Maria 2ª musicas Italianas com letra Portuguesa"
- Documento simples165 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 28 de Setembro de 1849, ácerca da Mizericordia e Hispital da Villa de Estremoz pedindo autorização para effectuar a encampação de um predio"
- Documento simples166 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1849 á cerca de ser restituido ao exercicio da Cadeira de Ensino Primario de Espinhosela, o Professor Julio Luciano Chaves"
- Documento simples167 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que a Confraria do Santissimo Sacramento da Freguesia Matriz da Vila do Porto na Ilha de Santa Maria pede a Confirmação de novos Estatutos para dar d'aforamento cinco Predios rusticos"
- Documento simples168 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1849 á cerca do requerimento em que a Mizericordia da Vila de Cintra pede licença para vender huma quinta que lhe foi adjudicada por execução judicial"
- Documento simples169 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 d'Agosto de 1849 àcerca do requerimento em que a Comissão Administrativa da Santa Caza da Mizericordia de Cabeço de Vide pede licença para dar de aforamento huns predios"
- Documento simples170 - "Em execução do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Novembro de 1849 sobre o Alvará de Legitimação pedido por Manuel José Damas para 2 filhos"
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