- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 09 - "Nº 9. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item173 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno, à cerca dos Direitos que deve pagar a Camara Municipal de Ponte de Lima pela Merce que lhe foi Conferido"
- Item174 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1840, á cerca do Provedor e Mesarios da Santa Caza da Misericordia da Vila de Peniche pedem licença para vender o dominio directo de hum fóro que possue em Aladeia Gallega da Merciana"
- Item175 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca do Prior e Mesarios da Veneravel Ordem Terceira de S. Domingos da Villa de Guimaraens, pedindo a authorisação necessaria para comprarem hum sino, empregando parte dos fundos da mesma Ordem"
- Item176 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1841, á cerca dos Membros da Commissão Administrativa do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo, pedindo licença para comprar duas pequenas moradas de Cazas que ficão proximas ao Edeficio do mesmo Hospital"
- Item177 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reno de 7 de Agosto de 1841, á cerca de Andre Ferreira da Cunha e Motta d'Almeida Cardozo, e Manoel Ferreira d'Almeida, pedindo Alvará para a subrogação de certos bens pertencents ao Vinculo de Fontan[...]"
- Item178 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 18 de Fevereiro e 4 de Setembro de 1841, á cerca de D. Margarida Lima da Silveira Vasconcellos e Souza, pedindo a verificação em vavor de suas duas filhas, da Tença de 80$000 reis que lhe foi conferida por Decreto de 21 de Janeiro de 1815"
- Item179 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 3 de Setembro de 1841 ácerca do officio do Administrador Geral de Beja Nº 1959 de 28 d'Agosto ultimo"
- Item180 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reyno de 4 de Setembro de 1841 á cerca do requerimento dos Capatazes da Companhia da Carga, e descarga no Terreiro Publico"
- Item181 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 4 de Setembro de 1841, a cerca do requerimento do Juiz e Mezarios da Irmandade do Santissimo da Freguesia da Magdalena d'esta Cidade"
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