- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 02 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Item005 - "A respeito da aposentação d'Antonio Carlos Coutinho"
- Item006 - "Sobre a aposentação do actual Juiz de Direito da Comarca de Tondélla Antonio Xavier Cerveira e Sousa"
- Item007 - "Ácerca da aposentação requerida por José Joaquim Ferreira d'Almeida em virtude de molestia grave e incuravel que lhe inhibiu o prosseguimento do serviço Judicial"
- Item008 - "Relativamente á apozentação de José Joaquim d'Almeida"
- Item009 - "Sobre a apozentação que pertende o Conselheiro Antonio Xavier Cerveira e Sousa, Juiz de Direito da Comarca de Tondella"
- Item010 - "Ácerca da admissão no serviço que requer o Bacharel José Maria Cardozo Castello Branco"
- Item011 - "A respeito do processo de syndicancia contra o Governador Interino d'Angola Antonio Ricardo Graça"
- Item012 - "Acerca da antiguidade do Juiz de Direito de Bardez, Bacharel Antonio Affonso Mendes Coutinho"
- Item013 - "Sobre a aposentação que requer o Conselheiro Presidente da Relação dos Açores, Bento Cardoso de Gouveia Pereia Corte Real"
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