- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
- 07 - "Registo Addicional de Consultas para Diferentes Ministerios - Livro II"
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- Item049 - "Acêrca do pagamento da herança de Jose Maria Gonçalves aos seus herdeiros"
- Item050 - "Portaria pedindo parecer ácêrca do direito que o governo na qualidade de credor da extincta companhia União Mercantil possa ter a título de compensação de creditos ou por qualquer outro para reter o juro garantido á dita companhia pelas leis de 30 de março e 10 de setembro de 1861 relativo ao anno de 1863-1864"
- Item051 - "Sobre o modo de se realisar a aposentação do official de 2.ª classe do Correio de Lisboa Jose Cypriano Xavier de Magalhães"
- Item052 - "Ácêrca do projecto de regulamento para os encanamentos particulares e consumo d'agoas apresentado pela direcção da companhia das agoas"
- Item053 - "Silverio Augusto Pereira da Silva ponderando a conveniencia dessacamento do pantano denominado da Baleira de Fermentellos proximo a Aveiro declara que formará uma Comp.ª para effectuar esse melhoramento se pelo estado lhe forem concedidos os terrenos dessecados"
- Item054 - "Ácêrca da organisação d'uma sociedade anonyma com denominação de companhia "Mineração Cova da Moura" assumpto sobre que versa o requerimento do Visconde de Carregoso, e de Antonio Pereira de Magalhaes."
- Item055 - Untitled
- Item056 - "Olimpio de Sampaio Leite pede que se lhe determine a sua antiguidade para os effeitos da sua aposentação."
- Item057 - "Ácêrca da duvida sobre se a disposição do art.º 13 do decreto de 27 d'outubro de 1852 é applicavel ao exercicio das funções de deputado á Junta Geral de Districto"
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